§ 2º
É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou
confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo
diretamente, sem anuência expressa do segurador. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da
coisa segurada, não declarado pelo segurado. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que
valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial. A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no
momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao
destinatário. O disposto no presente Capítulo aplica-se, no que couber, aos seguros
regidos por leis próprias.
Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá
resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo
compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros,
se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou hóspedes não podiam ter sido
evitados. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se
opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continuá-lo
com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte
a declaração de que o contrato está findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem
justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o serviço.
Pesquisa de Código Postal
Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta
se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube
do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este,
depois de se ter obrigado, faltar à prestação. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções
do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os
usos em casos semelhantes. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento https://nahoradanoticia.com.br/tecnologia/bootcamp-para-desenvolvimento-web-sua-chance-de-alavancar-a-carreira/ ou
confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio
bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação
do mandato será ineficaz.
Código do banco
Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem
obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista
no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem
obrigatória. §
3º O Certificado de Licenciamento Anual será devolvido ao condutor no órgão ou
entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo o veículo seja apresentado à
autoridade devidamente regularizado. §
1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas
adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a
proteção à vida e à incolumidade física da pessoa. §
2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de
Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o
curso de reciclagem. § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do
art. 258 e no art. 259.
Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela
pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de
evitar a onerosidade excessiva. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma
das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude
de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução
do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito
investimentos Ciência de dados: bootcamp da TripleTen promete formação em até 9 meses consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá
efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos
investimentos. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a
obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida,
subsistindo quanto ao mais a solidariedade. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer
imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar
contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou
dolo.
Ligações externas[editar editar código-fonte]
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda
que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte
instantânea ou com ferimentos leves. §
2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por
efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
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